PRESCRIÇÃO DIREITO PENAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

PRESCRIÇÃO / RESPOSTA À ACUSAÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: art. 396 e/ou 396-A do CPP.

FATO (suposto crime) ---> DENÚNCIA OU QUEIXA ---> CITAÇÃO DO RÉU ---> 10 DIAS PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

OBS: os 10 dias são contados a partir da data da intimação.

EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE

ENTENDENDO A PRESCRIÇÃO:

1º PASSO: você deve ver a pena máxima do crime em questão. Ex: no crime de furto simples (155, caput) a pena máxima aplicável é de 4 anos (veja no CP).

2º PASSO: você deverá analisar se trata-se de crime consumado ou se foi tentativa. Se for consumado basta aplicar o que foi dito no PASSO Nº 1. A atenção maior é com relação a tentativa. O CP, no artigo 14, parágrafo único diz que “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Em outras palavras, com certeza, neste caso, o juiz vai diminuir a pena (máxima de 4 anos) em no mínimo 1/3 (sempre usar o 1/3 como a base de cálculo). Assim, temos o seguinte raciocínio:

PENA MÁXIMA: 4 ANOS

SENDO TENTATIVA: pegamos os 4 anos e multiplicamos por 12 (número de meses), o resultado é 48 meses. Como a pena será diminuída em 1/3 como foi descrito acima, faremos o seguinte cálculo:

48/3 = 16 -----> 1/3 de 4 anos é igual a 16 meses.

Achado este valor temos que fazer 48 - 16 = 32 meses (2 anos e 8 meses). Esta é a pena máxima do furto simples no caso de tentativa.

3º PASSO: ir até o artigo 109, IV do CP para ver o prazo e verificar em quantos anos prescreve o crime específico que você está analisando.

4º PASSO: ver se o réu não se enquadra no artigo 115 do CP: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

O Código Penal fala no artigo 109 que prescreve em 8 anos os crimes em que o máximo da pena é superior a 2 e não superior a 4 anos (serve para os casos que explicamos no passo 1 e  no passo 2) . Se o réu for menor de 21 ou maior  de 70 anos, estes 8 anos cai pela metade, ou seja, para 4 anos.

IMPORTANTE: A PRESCRIÇÃO É CONTADA A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ.

ESPERO TER AJUDADO COM ESTES APONTAMENTOS!

BONS ESTUDOS!

POESIA

A POESIA PODE SER ARRASTADA,
RUDE, VIOLENTA E REPUGNANTE,
MAS AINDA ASSIM É POESIA!


A POESIA PODE SER DELIRANTE,
LEVANDO O LEITOR, SE ASSIM PODEMOS
REDUZI-LO, À
LUGARES DESCONHECIDOS E
A CAMINHOS SÓ DE IDA.
MAS AINDA ASSIM É POESIA!


A POESIA PODE SER SUA MELHOR AMIGA,
PORÉM, DE SÚBITO,
TAL QUAL UMA METAMORFOSE
(COMO UMA ARRASADORA
TRANSVALORAÇÃO)
ELA TOMA FORMA DE MORTE,
QUE EM UMA EXPLOSÃO
CEDE LUGAR ÀS PRIMEIRAS FLORES
DA PRIMAVERA.
MAS AINDA ASSIM É POESIA!


A POESIA É ASSIM SABE?
ESTA ETERNA INCONFORMADA E
DESAJUSTADA COM AQUILO
QUE JÁ FOI.
E CONFESSO QUE ATÉ CERTO
PONTO COM AQUILO QUE AINDA É.
OU SERIA COM OUTRAS
FORMAS DE MENSURAR O TEMPO?
SOBRE ISSO NÃO TENHO MUITO O
QUE DIZER...
O QUE EU SEI É
QUE AINDA ASSIM É POESIA!


A POESIA É SIMPLES
EM SUA FORMA.
ELA BUSCA APENAS SER.
MAS O SER QUE ELA ASPIRA
É SUI GENERIS...
DAQUELE QUE NÃO SABE
BEM O QUE QUER DA VIDA...
DAQUELE QUE NÃO CONHECE
MUITO BEM QUAL É O PONTO
DE CHEGADA E
NEM A HORA DA SAÍDA (FORA TEMER).



MAS AINDA ASSIM É POESIA!

O grito de fome
Chegou ao Congresso.
E por de trás dos soldados,
Soou o som da resposta: (Alexandre, 2017)

  OS CAPITALISMOS DA TERRA: POUCOS SÃO OS ESCOLHIDOS!

      Nós não vivemos no mesmo capitalismo em que vivem os bilionários da terra. O capitalismo é a principal fonte irradiadora das forças narcisistas presentes na nossa atual teia valorativa (social). Por forças narcisistas entende-se o cerne de qualquer sistema estruturado de valor, que consiste na tendência de querer legitimar-se como VERDADE HEGEMÔNICA.  Temos a falsa percepção de que um sistema estruturado de valor (família, estado, capitalismo, sociedade e etc) é uma entidade fantasmagórica que habita uma realidade não local, longe da vida dos reles mortais. A verdade é que está divisão é equivocada, pois, o que de fato se opera na realidade humana é algo de outra natureza. Somos seres interdependentes. A nossa individualidade só faz sentido se analisada em relação aos demais seres. Nós exercemos a dita força narcisista sobre nós mesmos e em face dos outros indivíduos. Portanto, somos seres em meio à outros seres. Assim, a figura do indivíduo que vive em uma bolha liberal, e a imagem de uma sociedade que localiza-se em uma outra dimensão, diuturnamente disparando ordens com seu tridente, devem ser extirpadas do pensamento corrente.

     Ditas estas palavras introdutórias, podemos afirmar que o capitalismo não vive uma crise. O que há é uma produção nunca antes vista, uma riqueza que jamais foi produzida e uma capacidade técnica extraordinária, que deliberadamente é canalizada para os habitantes do capitalismo de 1ª classe. Os seres que povoam as demais classes do sistema sonham em um dia chegar lá, sem saberem que não existem condições reais para tanto. Um dado que ilustra este argumento é o fato de os EUA, sozinho, com pouco mais de 5% da população mundial, consumir entre 25 e 30% de todos os recursos naturais do globo. No máximo 20% dos homens da terra poderiam viver neste banquete de mercadorias. Com a sua indústria cultural de massa, os habitantes da 1ª classe escondem este fato das demais classes e criam  para elas no âmbito da representação uma amostra grátis do que eles vivem na prática. Temos, neste sentido, o paraíso e o inferno convivendo lado a lado. Bancos batendo recordes de lucratividade, e a imprensa noticiando a crise econômica do país, o déficit da previdência social, a necessidade da flexibilização dos direitos trabalhistas, a criminalidade que está fora de controle e etc. A 1ª classe assiste de camarote tudo isso, calculando quem estará em crise no próximo verão.

      Segundo Rizzato Nunes, ex-desembargador do (TJ-SP), “as 225 pessoas mais ricas do mundo, ganham o que ganham 2,7 bilhões de pessoas. (...) O patrimônio dos 15 mais ricos, eles sozinhos tem um “PIB”, isto é, tem uma receita anual maior que todo PIB da África inteira. (...) A receita da General Motors anual era maior que o PIB da Dinamarca. (...). Quando nós olhamos para este poder econômico nós percebemos que o cidadão consumidor precisa tomar consciência do modo de produção, para de fato entender o que está acontecendo.  As 100 maiores empresas do mundo possuem um faturamento anual que corresponde ao PIB dos 120 países mais pobres. Daí nós percebermos a influência brutal que as grandes multinacionais, mundiais, globalizantes, possuem sobre a política,  a sociedade e o mercado". A estes dados podemos lembrar que 30% do alimento produzido no mundo é desperdiçado. Que 1 bilhão de pessoas passam fome no mundo, e continuaríamos dando exemplos aqui ad infinitum sobre estas tragédias.

     O que conclui-se com este texto é que a crise divulgada pela grande mídia, como uma crise sistêmica do capitalismo, na verdade esconde uma realidade mais profunda. As multinacionais estão caminhando a passos largos para assumir o Estado para tirar proveito próprio. Hoje o que vigora não é mais a ideia do “Estado policial noturno”, que prestaria apenas os serviços básicos, como segurança e etc, deixando as demais áreas para a iniciativa privada, regulada apenas pela ordem natural do mercado. A realidade atual diz respeito a uma economia em que o Estado é parte fundamental no processo, e os grandes empresários querem tomá-lo para si, para criarem um mundo à sua imagem e semelhança. Eis que se apresenta o primeiro ato: a globalitarização. Parece que os homens em geral não possuem ingresso para acessar a 1ª classe do capitalismo. Temos que dizer um basta, e expressar posicionamentos que questionem o argumento de que a globalização é o único caminho possível.

Referências

THEODOR ADORNO - A INDÚSTRIA CULTURAL

NOBERT ELIAS - INTRODUÇÃO À SOCIOLOGIA

RIZZATO NUNES - CONSUMO E PUBLICIDADE NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA (YOUTUBE)

SILVIO TENDLER - MILTON SANTOS, POR UMA OUTRA GLOBALIZAÇÃO (YOUTUBE)
THOMAS PIKETTY - O CAPITAL NO SÉCULO XXI

BATENDO PANELAS, PANELAÇO E PANELADAS: UM CURIOSO MODO PARA PROTESTAR NA AMÉRICA LATINA

       

       No processo de colonização da América central os FRADES DOMINICANOS, no ato da evangelização dos habitantes daquela região, realizavam teatros, apresentações musicais e demais atividades, que quando acabavam, cediam  lugar à uma refeição em que todos comiam juntos. Em virtude do elevado valor das panelas de metal, Índios e dominicanos cozinhavam em recipientes de barro. Era, em outras palavras, a PANELA sendo utilizada como instrumento de dominação e aculturação das sociedades em questão. Posteriormente na História da América Latina, as paneladas, batendo panelas, panelaço e etc. voltaram a serem importantes, agora, como um costume de bater panelas para protestar.

       As principais manifestações deste hábito são:

1- Chile 1971: contra a visita de Fidel Castro ao país. Mais uma vez em 73 contra o golpe de Pinochet.
 2- Uruguai 1983: povo exigiu o retorno da democracia e toda América Latina reclamou das reformas neoliberais.
3- Argentina 2001: quando a classe média exigiu a devolução de seus depósitos confiscados.
 4- Venezuela 2002: a favor e contra o governo de Hugo Chávez.
5- Paraguai 2002: donas de casa que protestavam contra o governo e os políticos corruptos.
6- Equador 2005: quando o presidente Lucio Gutiérrez foi deposto.

7- Brasil nos últimos anos: a classe média, sem entender o conceito de ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL, vem batendo panelas contra programas como o Bolsa Família, por exemplo. Junto à esta questão, podemos acrescentar uma mescla de ideologia midiática, juntamente com uma parcela de verdade, onde o Partido dos Trabalhadores foi alvo dos panelaços em manifestações supostamente contra a corrupção. Em suma, em momentos de "crise", as panelas são um meio, muitas vezes irrefletido, que a classe média pátria encontra para protestar.

      A intenção do presente texto foi mostrar como os mínimos acontecimentos que ocorrem no Brasil estão imersos em uma realidade maior, a História da América Latina. Temos que mudar o nosso foco de interpretação, para que assim, possamos ter, talvez um dia, uma identidade, pois, no que diz respeito à América Latina, as paralelas se cruzam.



Fonte de Referência: https://www.youtube.com/watch?v=RLIEStZvFvs

A PENA DE SANGUE NA ATUAL EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O MASSACRE EM MANAUS

       O massacre ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), cujo resultado foi a morte de aproximadamente 60 pessoas, é apenas a ponta do iceberg de um sistema carcerário falido. O mesmo desrespeita todas as normas nacionais e internacionais no que dizem respeito aos DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS DOS INDIVÍDUOS. São cerca de 622.000 pessoas, sendo 60% destas, negras, e 40% de prisões provisórias, ou seja, ainda aguardando julgamento. Estes seres humanos vivem em uma situação de completa indigência, o que, sem sombra de dúvida, dificulta a reintegração social daqueles que convivem neste contexto.

         

      A população brasileira divide as pessoas em dois grandes grupos, supostamente distintos, são eles: os cidadãos de "bem" e os cidadãos de "mal". É a partir desta definição distorcida da realidade que emerge a noção de justo e injusto. Em outras palavras, o que se está dizendo é que existem indivíduos que merecem receber por parte do Estado, todos os Direitos, ao passo que, no submundo dos "verdadeiros seres humanos" existiria uma espécie análoga   a um visitante indesejado. Este último, levando este raciocínio às derradeiras consequências, pode ser  alvo do ódio e da vingança social. Para ser ainda mais claro, o indivíduo que comete um crime no Brasil pode ter todos os seus direitos violados, pois, conta com uma mídia muda nestes casos, poderes omissos e uma população sedenta por "justiça". Como assim direitos para os presos? Defender "vagabundo"? E se fosse com alguém da sua família? Se não estiver enganado acredito que este tipo de questões possa existir no inconsciente coletivo dos brasileiros.

      Não se trata aqui de saber quem foi a vítima, o que está em questão é o fato de que TODOS possuem DIREITOS e DEVERES. A lei pátria não atribui ao sistema carcerário a incumbência de torturar, fazer sofrer os indivíduos para que eles paguem pelo que fizeram. A ideia das penas privativas de liberdade é a de fazer com que este indivíduo possa conviver novamente no seio social. Uma observação relevante é a de que além da situação degradante que os presos vivem dentro das instituições prisionais, a maioria deles, desde criança, não tiveram acesso aos direitos básicos que o cidadão tem, como, por exemplo: saúde, educação, moradia e etc. Mas as pessoas, na maioria das vezes, querem mais punição, voltando a uma perspectiva quase medieval.
   
       Em suma, os presos possuem direitos, e quem definiu assim foi o poder legislativo nacional, este sim competente para legislar. Alguns dos exemplos que podemos destacar são:

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

(Lei 7210/84 - Lei de Execução Penal).

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

                                   Direito à vida 

O Estado deve assegurar ao preso a conservação da sua vida. A pena de morte é vedada no Brasil, salvo em casos de guerra declarada. 

               Direito à integridade física e moral


CF, ART 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;  

CF, ART 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;